terça-feira, 26 de abril de 2011

Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL (ou VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ................. - ..



O MUNICÍPIO DE ....................., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. ......................, com sede na Rua ...................., n. ....., centro, por seu procurador (procuração anexa), vem à presença de V. Exa., com suporte no art. 585, VII, do CPC, propor a presente ação de EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida Ativa contra 

................................... LTDA., estabelecida na Rua ......................, n. ....., Bairro ............, nesta cidade, por meio de seus representantes legais, ................................, (qualificar), e ................................, (qualificar), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

A executada deve à Fazenda Pública Municipal o valor de R$ ........, .. (.........................), referente à Dívida Ativa do tributo da espécie IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de conformidade com a Certidão de Dívida Ativa n. .................., anexa.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida se encontram anexos.

 A inicial está de acordo com o estabelecido no art. 6º da Lei em comento.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Logo, presentes e satisfeitos todos os requisitos legais para a propositura da presente ação de execução fiscal.

EM FACE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 585, VII, e 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, requer:

a) que Vossa Excelência determine a citação da executada, na pessoa de seus representantes legais, por oficial de Justiça, para que, em 5 (cinco) dias, pague a dívida, com os acréscimos de lei, custas e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito atualizado;

b) em caso de não ser efetuado o pagamento da dívida, nem garantida a execução, seja procedida à penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito e, se necessário, ao devido arresto.

c) Requer, ainda, de forma subsidiária (art. 475-R), a aplicação da multa de 10%, caso a devedora, condenada ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, a teor do disposto no art. 475-J do CPC.

Dá-se à presente o valor de R$ ........, .. (.........................).

Nestes Termos,
Pede Deferimento.                               

(Local e data)


..............................................  
Advogado
OAB n. .........