EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE ......................
W.B.C., brasileira, casada, do lar, RG .............., CPF .............., residente e domiciliada nesta cidade, na Rua ................, no Bairro ........., vem, muito respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 1), com fundamento nos arts. 1.556 e 1.557, I, do Código Civil, formular pedido constitutivo negativo de ANULAÇÃO DE CASAMENTO no qual figura como réu seu marido, J.D.C., brasileiro, escriturário, portador do RG .............. e do CPF .............., residente e domiciliado nesta Comarca, na Rua .............., n. ...., pelos fatos e razões aduzidos a seguir:
1. A Autora contraiu casamento com o Réu pelo regime de comunhão universal de bens, no dia 08 de setembro do corrente ano, consoante prova a respectiva certidão em anexo, expedida pelas Notas do Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais (doc. 2).
2. Após o casamento, a Autora foi surpreendida pela presença de Oficial de Justiça da 1ª Vara Criminal desta Comarca, que esteve à procura de seu marido, portanto mandado de prisão contra o mesmo, procurado pela Justiça, tendo sido condenado a cumprir pena de ....... por infração do art. ..., sendo certo que a r. sentença condenatória transitou em julgado (doc. 3).
Sucede que, durante todo tempo de namoro e noivado, e mesmo depois do casamento, a Autora não teve conhecimento do fato aqui exposto, pois o Réu a ele jamais se referiu e sempre se portou de maneira a que a Autora não pudesse ter qualquer desconfiança sobre o ocorrido.
3. A bem de ver, a Autora pensou ter-se casado com uma pessoa de bem e o fez com outra, tendo assim ocorrido, na espécie, error in persona. Assim sendo, deve o casamento da Autora ser anulado, feitas as averbações necessárias, condenado o Réu ao pagamento das despesas e verba honorária, fixada entre os limites legais.
Protesta a Autora pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no CPC, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332) e obtidos de forma lícita (CF, art. 5º, LVI), inclusive o depoimento pessoal do Réu.
Requer, ainda, a expedição do competente mandado de citação do Réu, para responder, querendo, aos termos da presente, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, proceder nos dias e horários de exceção (CPC, art. 172, § 2º) e que o processo corra em segredo de Justiça (CPC, art. 155, II, c/c CF, arts. 5º, LX e 93, IX), intimando-se de todos os atos e termos o representante do Ministério Público (CPC, art. 82, II).
Termos em que, cumpridas as formalidades legais de estilo, em sendo acolhido o pedido da Autora, pede e espera
Deferimento.
..............., .... de ............. de ..... .
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Advogado
OAB n. ..........
