EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – MINAS GERAIS.
XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXXX e RG nº: XXXXXXXXXX, residente domiciliado na Rua XXXXXX, n° XXXXXX, bairro XXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXX, Minas Gerais, CEP: XXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus bastantes procuradores, situado na XXXXXXXXXXX, n° XXXXX, Centro, XXXXX, Minas Gerais, CEP XXXX, onde recebem intimações, ao final assinados, propor
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DIRETO AO CONSUMIDOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
em face de XXXXXXX, situada na Avenida XXXXXXX, n° XXXX, , XXXXXXXX, CEP: XXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
- 1. O requerente é pessoa física e sempre se pautou por uma conduta idônea junto a todos com quem comercializa fenômeno que efetivamente se revela pela absoluta honestidade na condução dos seus negócios;
- 2. Assim, celebrou com a ré em 04 de janeiro de 2008 contrato de financiamento direto ao consumidor (CDC) de nº 1.00727.0000012.08 para aquisição de um automóvel da marca Wolsksvagem, modelo gol, fabricado em 1995, cor azul, placa de nº XXXXXXXX, chassi de nº XXXXXXXXXX, no valor de R$ XXXXXXXXXX, (doc. I);
- 3. O requerente no ato da contratação efetuou o pagamento de R$ 1.361,06 (um mil, trezentos e sessenta e um reais e seis centavos), sendo que o restante seria adimplido mediante 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas e incidindo a taxa de juros de 2,85% a.m. (ao mês), (doc II);
- 4. Todavia, em desrespeito à falta de conhecimento técnico do requerente, foi introduzida no contrato, cláusula de cobrança de TAC (taxa de abertura de crédito) no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), acrescida de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) referente a tarifa de processamento e remessa do boleto bancário, conforme se pode extrair das cláusulas 01, 02 parágrafo único do contrato anexo;
- 5. No ato da contratação ficou estipulada cobrança de juros de 2,85% a.m. (ao mês) para pagamento nos seus respectivos vencimentos, ou seja, todo dia 04 de cada mês. Ocorre que o requerente pagou as parcelas com atraso, o que ensejaria cobrança de multa de 2% do valor em aberto e juros legais de 1% a.m. (ao mês), conforme cláusula 04 e alíneas ‘b’ e ‘c” do contrato assinado;
- 6. Verificando os boletos que o requerente pagou, constata-se 21 (vinte e uma) parcelas COM COBRANÇA DE MULTA E JUROS ABUSIVOS, além do permitido pela legislação, inclusive estipulado em contrato, ou seja, 2% de multa e juros de 1% a.m. (mês);
- 7. Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação contratual desproporcional, benéfica apenas a ré, uma vez que os contratos de arrendamento mercantil são cláusulas leoninas que causam excessiva onerosidade ao devedor vem propor a presente demanda;
- 8. No contrato verifica-se a exigência do pagamento da “taxa de abertura de crédito”, “tarifa de emissão de boleto”, bem como da desconformidade da cobrança de multa e juros pelo atraso de pagamento, em afronta clara contra os direitos do consumidor, impondo a este, obrigações onerosas e truculentas, sendo amplamente negadas pela legislação, doutrina e jurisprudência do Direito Brasileiro;
- 9. A ré, durante toda a relação contratual, ou seja, 21 (vinte e uma) parcelas cobrando encargos abusivos nos atrasos ocorridos, conforme se pode extrair dos comprovantes em anexo (doc.III);
10. Na realidade, a cobrança abusiva dos encargos moratórios, taxa de aprovação de crédito e tarifa de emissão de boleto, adimplidas indevidamente, deverão ser restituídos em dobro ao autor;
11. É notória a intenção da ré em coagir o autor aos pagamentos de encargos abusivos, eis que, realiza contrato de adesão mediante cláusulas prontas e acabadas para os contratantes;
Estes, Emérito julgador, são em suma, os fatos que norteiam a presente demanda.
II – DA COMPETÊNCIA
É competente para o processamento e julgamento do presente feito, o foro desta comarca, conforme será demonstrado em seguida, pois, ao consumidor é facultado propor a demanda no seu domicílio.
Eduardo Gabriel Saad, em seus comentários ao CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , Ed. LTR, p. 493, enfatiza que:
“Destarte, é nula a cláusula de eleição do foro, ainda que em harmonia com o CPC, se acarretar pesado ônus ao consumidor”
Outro não é o entendimento jurisprudencial:
“Em contrato de adesão, a cláusula de eleição do foro deve ser interpretada em favor da parte aderente, independente de se tratar de pessoa física ou jurídica, sendo considerada abusiva na hipótese de acarretar-lhe exagerado ônus, de conformidade com a regra do art. 51 § 1º da Lei nº 8.078/90” (TAMG, 3ª Câmara Cível, AI nº 169.506-3, j. 23/02/94);
Diante do exposto, de forma sucinta, a competência para dirimir a revisão contratual será do domicílio do consumidor, eis que importa ônus excessivo ao mesmo a eleição de foro proposta no contrato, objeto desta demanda;
Igualmente, verifica-se que o próprio CPC estabelece que a eleição de foro poderá ser declarada nula de ofício pelo juiz ou mediante manifestação das partes, conforme se pode extrair da norma processual, in verbis:
Art. 112 – Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. (Incluído pela Lei 11.280, de 2006);
Ainda vale lembrar que o próprio CDC estabelece que é competente para dirimir a responsabilidade do fornecedor de serviços o domicílio do consumidor, conforme pode-se verificar do art. 110, I, do CDC, in verbis:
Art. 101 – Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:
I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
III – DO DIREITO
III.1 – DOS CONTRATOS EM GERAL
Os contratos pressupõem, antes de tudo, um negócio jurídico válido e de acordo com a forma prescrita em lei.
Nos dizeres de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, os “negócios jurídicos são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente”.
Destarte, o negócio jurídico válido requer forma prescrita em lei, a teor do disposto nos artigos 81 a 85 do Código Civil. Feito o negócio jurídico, surge o contrato para regular e sacramentar a manifestação de vontade das partes.
As normas gerais dos contratos, prescritas no Código Civil, aplicam-se a todo tipo de contrato que se faça em território brasileiro.
No caso em espécie, estamos tratando de um contrato de financiamento direto ao consumidor, ou seja, um contrato de adesão.
Celebrado, então, o contrato, surge o negócio jurídico perfeito e acabado, com todas as suas implicações legais.
“In casu”, a característica principal deste tipo de contrato resume-se no caráter de financiamento.
Como veremos adiante, o requerente cumpriu sua obrigação contratual, realizando mensalmente o pagamento das parcelas contratuais.
Porém, a requerida, aproveitando do desconhecimento do autor das cláusulas contratuais com relação ao pagamento indevido e abusivo da taxa de abertura de cadastro, tarifa de emissão de boleto bancário e cobrança de encargos moratórios além do permitido, compeliram o requerente ao pagamento das mesmas, o que não pode ser aceito por este D. Juízo.
As cláusulas contratuais que impõem o pagamento da taxa de abertura de crédito, tarifa de emissão de boleto bancário, bem como os encargos moratórios abusivos cobrados, à luz dessas considerações, além de inexigível pela falta de esclarecimento no contrato sobre sua destinação, enquadra-se entre aquelas previstas no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a pena de nulidade de pleno direito às cláusulas contratuais que estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas”.
III.2 – CONTRATOS DE ADESÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. UTILIZAÇÃO DE TAXAS ILEGAIS.
No trato negocial, os negócios jurídicos formalizam-se de regra por adesão, com cláusulas e condições prefixadas pelas empresas.
No contrato direto ao consumidor, o procedimento não é diferente.
A requerida, com efeito, entrega aos clientes contratos sob fórmula previamente preparada, cabendo ao outro figurante apenas apor sua assinatura, aderindo inteiramente ao seu teor, ou recusá-lo, com o que, contrato nenhum haveria. O consumidor limita-se a aceitar as condições impressas no contrato.
Resulta evidenciado, por conseguinte, que não há efetiva manifestação volitiva, pois “como dizer que há liberdade se o outro contratante sequer tem a possibilidade de discutir as cláusulas? A pressão econômica e a necessidade do dinheiro são tanta que a parte não vê escolha senão acolher a série de cláusulas que, na verdade, constituem nada mais que uma armadilha para o desastre ou a derrocada econômica do contratante” (ARNALDO RIZZARDO, Revistas dos Julgados do TARGS, nº 80:316).
Quem contrata com instituições financeiras só tem a possibilidade de aceitar em bloco as condições impostas ou recusá-las em sua totalidade, deixando de celebrar o contrato.
Digamos: ou adere às condições, ou não contrata. Não pode, entretanto, modificá-las ou pretender discuti-las.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR é claro ao definir em seu artigo 54, o contrato de adesão como “...aquele cujas cláusulas tenham sido (...) estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.
Assim, mostra-se injurídico interpretá-los contra o economicamente mais fraco e a favor do mais forte, que os elaborou.
Segundo entendimento da aplicação da regra de hermenêutica, os pactos devem ser interpretados a favor do contratante que se obrigou por adesão. Aqueles que contratam com instituições financeiras não o fazem numa situação de igualdade, mas em verdadeiros contratos de adesão, em nítida inferioridade, sendo preciso recompor o equilíbrio.
Essa é, inclusive, a premissa expressa no ART. 47 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
“Art. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Concomitantemente à questão apresentada acima, os contratos contêm cláusulas que não possibilitam a percepção e o entendimento por parte do cliente. São cláusulas normalmente iníquas ou abusivas, desfavoráveis ao cliente, que disseminadas no extenso e compacto conteúdo do contrato, sugerem a não leitura.
A Lei nº 8.078/90 dispõe em seu ART. 46, que:
“Art. 46 – Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, (...) se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.
Ressalte-se que os pactos firmados pelas instituições financeiras são escritos em letras tão pequenas e com expressões tão complexas que é impossível compreendê-los, “sem o auxílio de uma eficiente lupa e um diploma de PHD em economia financeira”.
Já, em nosso Direito, o PARÁGRAFO 4º DO ART. 54 DO CDC preconiza que as cláusulas que implicarem limitação ao direito do consumidor (cliente) deverão ser redigidas em destaque permitindo sua fácil e imediata compreensão. Ressalte-se que em caso de dúvida, as cláusulas deverem ser interpretadas contra a parte que as ditou.
A Lei de proteção ao consumidor, a par da desigualdade, combate o uso de termos dúbios, ambíguos, rebuscados, que fujam à compreensão do homem comum. O PARÁGRAFO 3º DO MESMO ART. 54determina que os contratos de adesão sejam redigidos claros e em caracteres ostensivos e legíveis.
Desta forma, é insuficiente que a cláusula esteja inserta no instrumento contratual, pois, embora ali materializada, a lei exige como requisito para seu regular cumprimento, o real e integral conhecimento do conteúdo do contrato celebrado pelo consumidor, o que só se pode conseguir com redação clara, direta e objetiva, abstendo-se de verbalismos técnicos e rebuscados, bem como de expressões idiomáticas, ou seja, o instrumento contratual deve ser redigido num linguajar em que o popular mediano possa entender.
O desrespeito a esta premissa torna as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, oriundas da má fé, nulas de pleno direito.
Assim, as cláusulas dos contratos que criem uma disparidade exagerada entre os sujeitos do contrato são consideradas nulas, já que estabelecem pleno desequilíbrio na relação contratual.
Neste diapasão, consoante restará demonstrado a seguir, evidente as ilegalidades praticadas pela ré, devendo as cláusulas que autorizam tais práticas serem declaradas nulas de pleno direito, ou seja, devendo os réus devolver todas as tarifas de emissão de boletos, taxa de abertura de crédito e diferença de cobrança abusiva de encargos moratórios.
III.3 – DA ABUSIVIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL E FALTA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES – APLICAÇÃO DO ART. 37§ 1º c/c ART. 6º, IV, AMBOS DO CDC.
Não é forçoso verificar que as relações de consumo em nossa sociedade são palco de diversas abusividades e falta de informação para o consumidor.
No presente caso verifica-se que quando da contratação com a ré, a mesma informou que a taxa de juros aplicada por atraso de pagamento seria de 1% a.m. (ao mês), bem como a multa de 2%.
Entretanto, é claro que a contraprestação paga em atraso pelo autor, está eivada de dolo pela instituição financeira ré, tendo em vista a cobrança de taxas abusivas, descumprindo assim cláusula contratual que dispõe dos juros e multa legais;
Nesse sentido, o ART. 39 § 1º do CDC é claro ao estabelecer que as relações de consumo devam pautar pela clareza das informações contidas no instrumento particular (contrato).
Igualmente, é necessária a declaração de nulidade da multa e juros abusivos, cobrados durante a relação contratual, bem como da tarifa de emissão de boleto das prestações a vencer, ou seja, de 04 de novembro 2009, 04 de dezembro 2009 e 04 de janeiro de 2010, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, acrescidos de juros legais e atualização monetária.
III.4 – DA COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS, ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
A requerida cobra dos contratantes tarifas de emissão de boletos no importe de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), bem como exige para contratação “taxa de abertura de crédito” no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Todavia, conforme entendimento firmado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é proibido a cobrança de tarifa de emissão de boletos.
Na mesma esteira firma-se a interpretação sistemática do ART. 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, banindo a abusiva cobrança de vantagens manifestamente excessivas ao consumidor.
Ressalte-se que no caso em tela a abusividade está consubstanciada na cobrança da “tarifa de emissão de boletos”, “taxa de abertura de crédito”.
Na defesa dos mais fracos, cabe ao julgador o poder de modificar, rever, ou anular cláusulas que criem onerosidade excessiva para os consumidores, proibindo tal prática comercial caracterizada como abusiva, conforme artigo 39 do mesmo Código:
Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
...
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Ressalte-se ainda, a nota técnica nº777/2005 do Ministério da Justiça que conclui:
“Pelo exposto, percebe-se, então que a cobrança das despesas de emissão de boleto bancário ao consumidor viola o disposto nos arts. 39, inciso V e 51, IV e § 1º, incisos I,II,III, todos do CDC”.
Tais taxas cobradas representam uma soma significativa dos encargos contratuais praticados cuja aplicação eleva a dívida de forma surpreendente e acarretando uma excessiva vantagem ao prestador de serviço com conseqüente desequilíbrio na relação contratual.
No caso “sub examen” é gritante a desvantagem exagerada para o consumidor que paga os chamados “encargos financeiros”; taxa para abertura de crédito e tarifas para emissão de boletos, os quais representam lucros exorbitantes em que arvoram as instituições financeiras.
Tais encargos são abusivos e, portanto, necessária se faz a declaração de nulidade dos mesmos, não havendo razões que justifiquem a sua cobrança.
Entretanto, visto a ilegalidade dos valores cobrados, bem como a desvantagem excessiva gerada por tais cláusulas, uma vez que possibilita que a ré realize verdadeiras “penhoras”, debitando no boleto para pagamento o encargo de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), bem como cobrou taxa de abertura de crédito no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), devendo as mesmas ser declaradas nulas de pleno direito, e devidamente restituídas em dobro pela ré, conforme art. 940 do Código Civil de 2002.
III.5 – DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES NULAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
A par das explanações acima, o requerente possui crédito a seu favor cujo valor se apresenta demonstrado na planilha abaixo:
R$ 919,43 (novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), referente ao contrato com Omni Financeira e Banco HSBC celebrado em 04 de janeiro de 2008, cobrados ilegalmente da seguinte forma:
TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.......................................R$ 150,00
TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (24 BOLETOS)...............R$ 84,00
JUROS ABUSIVOS (21 PARCELAS).......................................R$ 685,43
TOTAL.....................R$ 919,43
Tal montante DEVERÁ SER RESTITUÍDO EM DOBRO, OU SEJA, R$ 1.838,86 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos) e atualizado segundo índices de correção monetária e juros legais desde a sua cobrança até o efetivo pagamento, por se tratar de cobrança indevida pela ré, nos termos do art. 42, parágrafo único do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c art. 940 do CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Destaque-se que no caso em apreço, há anulabilidade cominada por expressa disposição de lei. O CÓDIGO CIVIL DE 2002 é taxativo em determinar que:
“Art. 171 – Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico que:
II – por vício resultante de erro, dolo...”
Por sua vez, o art.39, o art. 39, inciso V, e art. 51, inciso IV, ambos do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR dispõe sobre a inexigibilidade das cláusulas abusivas e iníquas, cominando, as mesmas nulidades absolutas a disposição contratual a respeito de cobrança de tarifa para emissão de boleto no importe de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos), cobrança de taxa de abertura de crédito e aplicação de juros abusivos no atraso de pagamento conforme já demonstrado.
Consoante ao exposto a Resolução nº 1.271 de 29 de março de 2006, prevê que:
“a) Proibir a cobrança de taxa de abertura de crédito – TAC e demais taxas administrativas (...)” (RES. 1.272/06 – CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL).
O artigo 42, parágrafo único do CDC prevê a repetição de indébito, quando o consumidor é cobrado indevidamente, logo, todas as cobranças de emissão de boleto, taxa de abertura de crédito, juros abusivos pelo atraso de pagamento são nulas de pleno direito, devendo a ré restituir em dobro as importâncias recebidas a maior.
IV – DOS PEDIDOS
Assim, por todo o exposto, sendo latente a abusividade e ilegalidade que reveste o contrato firmado entre as partes, pede o autor seja julgada totalmente procedente a presente ação e requer:
A) – Seja determinada a citação da ré, via carta postal com AR, no respectivo endereço, XXXXXX, situada na XXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, para querendo contestar sob as penas da lei;
B) – Que seja declarada, por sentença, a nulidade das cláusulas que estabelecem a tarifa de emissão de boleto, taxa de abertura de crédito, bem como a cobrança abusiva de juros ilegais aplicados pelo atraso de pagamento, por estarem divorciadas das disposições legais pertinentes, sobretudo pelo evidente afronto aos direitos do consumidor tutelados pela lei 8.078/90;
C) – Que seja determinada A RETIRADA IMEDIATA DO CONTRATO AS CLÁUSULAS DECLARADAS NULAS, DEVENDO SER RESTITUÍDOS OS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE PELO REQUERENTE, tendo em vista o descumprimento das normas contidas no artigo 39, inciso V e artigo 51 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, bem como as disposições do Conselho Monetário Nacional;
D) – Que seja reconhecida a abusividade dos valores pagos indevidamente, conforme narrado acima,CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NO IMPORTE DE R$ 919,43 (NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), EM DOBRO, OU SEJA, R$ 1.838,86 (UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME REGRA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002;
E) – A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII do CDC;
F) – A concessão da assistência judiciária gratuita, por ser o autor pobre em sentido legal, conforme declaração em anexo.
V - DAS PROVAS
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como oitiva de testemunhas, para comprovação das alegações feitas pela parte.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá a presente causa o valor de R$ 8.336,90 (oito mil trezentos e trinta e seis reais e noventa centavos)
Nesses termos, pede e espera deferimento.
Local, data.
